| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | LEI Nº 023/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA ET NOS 3 DE J DE ABRIL DE 1993 "AUTORIZA O CHUFE DO PODER EXECUTI VC MUNICI R UM CRÉDITO ADI ORÇAMENTO VI GENTE, E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS", ão Município de Mirante da Serr: aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Munici - pal autorizado a abrir um (Crédito Adicional Especial no Orçamen ortância de CR$100.000.000,00 (Cem Milnões de jinados ao pagamento Gage seguintes despesas: Ener name -P gia Nietrica, FGTS, Encargos Sociais dos servidores deste Munici pio, outros furnecedores e aquisição de Linhas Telefônicas, ob - servando-se nas classificaço pe es institucional, eccnôuica e funcio nal -programática a seguinte discriminação: MUNLL ILE de Administração 3192-00 - Despesas de o dicas Anteriores 24.000.000,00 4250-00 - Aquisição de Títulos Representativos Integralizado 26: 0 MOMAT 49.000.000,00 a E ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA ter ne 023 TELZUE ABRIL DE 2.903, Fls. nº 02 TOTAL 24.000,009,00 MOMAT, GERAL 100.000.000,00 Art. 2º - À cobertura do presente estabelecida" 3 94 qi pelo ítem III r1 3º Leis Art. 5? - Le Ras a + a 1a À >» 83 enc gor na data se sua publicação, revogadas as Gispo —obifoia Préteito Municipal |