norma nº 1255/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.255/2023.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A
LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica acrescido ao art. 10, o parágrafo único, que passará a viger
com a seguinte redação:
Parágrafo único — A ajuda de custo se destina ao pagamento das
despesas com alimentação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 06 de janeiro de 2023.
EVAL ARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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Port: 6438/2022
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