norma nº 260/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 260 De 15 de Março de 2002
“"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO
ARTIGO 9º DA JLEI 157/98, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 9º da lei
157/98, passa viger com a seguinte redação:
II - Documento comprobatório da efetiva
realização da viagem: ordem de tráfego, bilhete de passagem,
relatório das atividades desenvolvidas, notas fiscais e visto
do órgão onde desenvolveu a atividade.
Art, 2º — Est
sua publicação, revogadas as
ei entra em vigor na data de
sições em contrário.
eijtura Municipal
VA a