norma nº 1263/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.263, DE 31 DE JANEIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 414.516,34
(quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais, trinta e quatro centavos) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ............. ri eeeeecerereeererereeererereeeaereeeeaeeneanenas RS 414.516,34
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1036 — CV para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes.
4.4.90.51 — Obras e Instalações..............ceeeeereeeereeeeeeeraeeereeraerereeraenios R$ 414.516,34
F.R.: 02 701 - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.500 - Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.500, Fonte de
Recursos 02.701 - Recursos de Outras Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado, fonte de recursos STN
—É
(MSC) 2.701.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1036 4.4.90.51 02.701 R$ 414.516,34
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.701 R$ 414.516,34 - R$ 414.516,34
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
câmara Municip! de M
P ug LICADO
paniel Go) dos Santos
DIF Geral
P ago8i23
Márcio José ss
PR
EFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
dp Súnior
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