| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá Outras Providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.264, DE 31 DE JANEIRO 2023. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 30.101,00 (trinta mil cento e um reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): ................... R$ 30.101,00 02 - Poder Executivo 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo 20.605.0008.1010 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............ememeess R$ 30.101,00 F.R.: 02 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União. 02 — Recursos de exercícios anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.700 - Recursos de Outras Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União, fonte de recursos STN (MSC) 2.700. Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ç ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Memória de cálculo de superávit financeiro Fonte Disponibilidade Restos Superávit da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício 02.700 R$ 30.101,00 — R$ 30.101,00 Quadro para solicitação de créditos adicionais PA Elemento Fonte Valor a de Despesa Suplementar 0008.1010 44.90.52 02.700 R$ 30.101,00 Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023. EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO 34 JA 2073 - 07 FEV 202 Publicado