| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.266, DE 31 DE JANEIRO 2023. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: “ Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 166.490,38 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais, trinta e oito centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): ......... ii ieeeeeereeeereeeeaeeeeterteeieee terrenas R$ 166.490,38 02 - Poder Executivo 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo. 20.606.0008.1039 — CV para Aquisição de Dois Microtratores e uma Colhedora de Milho 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes... R$ 166.490,38 F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado. 02 — Recursos de exercícios anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.701 - Recursos de Outras Fontes — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado, fonte de recursos SIN (MSC) 2.701, Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500. Superávit Financeiro: ........... rimas R$ 129.807,04 Anulação (-)...... terrier R$ 668334 6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO 02 - Poder Executivo 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..............u.eesesm R$ 36.683,34 F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Memória de cálculo de superávit financeiro Fonte da Disponibilidade Restos a Superávit Receita Financeira 2021 Pagar 2022 do Exercício 02.701 R$ 129.807,04 - R$ 129.807,04 Memória de cálculo de superávit financeiro P.A ELEMENTO DE FONTE VALOR A VALOR A DESPESA REDUZIR SUPLEMENTAR 0004.2006 3.3.90.39 01.500 R$ 36.683,34 -— 0008.1039 4.4.90.52 01.500 = R$ 36.683,34 quadro para solicitação de créditos adicionais: P.A Elemento de Fonte Valor a Despesa STN (MSC) Suplementar 0008.1039 4.4.90.52 02.701 R$ 129.807,04 0008.1039 4.4.90.52 01.500 RS 36.683,34 EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO Municipal de Mirante da Serra Câmara Municipal e S TJAM 23 - 07 FEV se AM, DOES PA 1005 Publicado | Ii Teixeira Assessoria dk Governo IE Port: 6438/2022