norma nº 1267/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267, DE 31 DE JANEIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro Cria o Projeto/1048 — CV
nº 472/PGE-2022 Para Aquisição de Equipamentos
Agrícolas, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 259.491,66
(duzentos e cingiienta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais, sessenta e seis centavos)
na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/1048 — CV Nº
472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, distribuído a
seguinte dotação:
Suplementação (+): ............... R$ 259.491,66
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.605.0008.1048 — CV nº 472/PGE-2022 para Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 259.491,66
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.500 - Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos - Recursos Exercício anterior, fonte de recursos STN (MSC) 2.500,
fonte de Recursos 02.701 - Recursos de Outras Fontes — Recursos de Exercícios Anteriores -
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado, fonte de recursos
STN (MSC) 2.701. É
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.701 R$ 246.142,67 = R$ 246.142,67
02.500 R$ 13.348,99 - R$ 13.348,99
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0008.1048 4.4.90.52 02.700 R$ 246.142,67
0008.1048 4.4.90.52 02.500 R$ 13.348,99
io roma
Prefeito Municipal
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2023.
Tila
quanto sos
ade oo
Ja une ICAO
PREFEITURA MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA DE 5
STJ ZDB -C7 FEV
() pondo
Ss
s santo
' dl al
eira 169! er
Assessoria de Goyerno Il panie pet S123
Port: 6438/2022 à