norma nº 1031/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1031/GP/CMMS/2023. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“REVOGA A PORTARIA DE 1019/GP/CMMS/2023
DE 16 DE JANEIRO DE 2023. QUE DISPÕE SOBRE A
CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.25
DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 —- ESTATUTO DOS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO., no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no Art. 25 da Lei
Municipal nº 030 de 31 de março de 1993, e artigo 27 da Lei Municipal nº 915 de 08 de
março de 2019. em decorrência da solicitação do ofício nº 065/2023.
RESOLVE:
Am. |º - Revoga a Portaria de nº 1019/GP/CMMS/2023 de 16 de Janeiro de
2023 que prorroga a cedência do servidor CELSO MARTINS DOS SANTOS, cadastro
nº 0019 - cargo de Agente de Portaria, 36 (trinta) horas semanais do quadro permanente
de servidores da Câmara Municipal de Mirante da Serra. com ônus para o Instituto de
Previdência Social deste Município.
Art. 2º - O servidor ficará a disposição do Instituto de Previdência Social - SERRA-
PREV. pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Terminada a disposição de que trata o artigo anterior, o servidor terá o prazo
de 30 dias para reassumir seu cargo.
Art. 4º - Toma sem efeito o disposto nesta Portaria caso O servidor não se apresente
ao órgão cessionário no prazo de 10 dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Registre - se;
Publique — se;
Cumpra-se.
ASRTINHO FREIRE DA SILVA
PRESIDENTE/CMMS.
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
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MIRANTE DA SERRA RO is
” fCicv as - 7 FEV 2033
nu o o Publicado
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Márcio José ão Juntor
Subcoord. de Gontrolê dos Atos Adm.
Furtaria Nº 649/2022