norma nº 1275/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275, DE 14 DE FEVEREIRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 27.298,35
(vinte e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..........cceeeererereseeererereeerererererererereerereeeererereereseeenesa RS 27.298,35
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.302.0010.1040 — Aquisição de aparelho de Raio - X.
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente... RS 27.298,35
F.R.: 02 632 — Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 02.632 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores - Transf. do Estado Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.632.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. É
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0010.1040 | 4.4.90.52 02.632 R$ 27.298,35
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício
02.632 R$ 27.298,35 = R$ 27.298,35
Mirante da Serra — RO, 14 de fevereiro de 2023.
|
EVAL ARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITUR
MIRANTE DA. SERRA RO VE
PEFELIO - 226
Prblicado —
Assessoria de Govegrio Ii
Port: 6438/2022
<AMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
pA SERRA - RO
PURBL ICADO
Daniel Go! dos Santos
Diretd Geral
Port. 1808/23