norma nº 168/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº 0168/2023. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mirante da
Serra, Estado de Rondônia, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são
conferidas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nos dias 20 e 22 de fevereiro
de 2023 (Segunda e Quarta Feira), no âmbito do Poder Legislativo Municipal. tendo em
vista as festividades alusivas à semana de carnaval.
Art. 2º - Os Serviços essenciais não sofrerão qualquer interrupção de continuidade em
razão do ponto facultativo.
Art. 3º - Os prazos que por ventura, devam iniciar-se ou completar-se nas referidas
datas ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
“+ Cumprasse-—
ea
ARA INHO FREIRE DA SILVA
— PRESIDENTE/CMMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
Publicado
Márcio José Apsfinção Júnior
Subcaore “e Gontrole dos Atos Adm.
E tariafº 6349/2022
“AMARA MUNICIPAL DE ivisrumas ia
DA SERRA - RO
20 FEV 203 - Og MR 2073
PURVICADO
Secretária do Legislativo
Portana N TOTSIGPICMMS 12023