norma nº 168A/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
À
ECRETO LEGISLATIVO Nº 168/CMMS/2023.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/CMilioicdc.
“CONCEDE LICENÇA AO EXMO SENHOR
VEREADOR HILTON EMERICK DE PAIVA, PARA
OCUPAR CARGO NO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso
das suas atribuições legais que lhe foram conferidas, a Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa e;
CONSIDERANDO requerimento nº 001/HEP/RO/2023,
apreciado e aprovado em sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023.
Com fulcro no artigo 27 incisos | da Lei Orgânica, c/c artigo 61
inciso Ill do Regimento Interno desta Casa.
DECRETA
Art. 4º - Concede licença a Exmo senhor Vereador Hilton
Emerick de Paiva-MDB, para ocupar cargo em comissão no Governo Municipal, de
acordo o disposto acima.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra — Ro, 02 de março de 2023
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
TINHO FREIRE DA SILVA
PRESIDENTE/CMMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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Publicado
Márcio Jo
SE Asg Júnior
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Maria de [E .
Secretária do Legislativo
Portana N 1015/GP/ICMMS/2023