norma nº 169/2023

| ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº 0169/2023. DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“FIXA O LIMITE DE DIÁRIAS AOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRARO NO EXERCICIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E"
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mirante da
Serra. Estado de Rondônia, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são
conferidas,
DECRETA:
Art. 1º - Fixa o limite de 16 (Dezesseis) diárias anuais para os Vereadores
da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO no exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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Assessoria de Goygéno Il
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