norma nº 263/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 263 De 08 de Abril de 2002
“DESTINA ITINERÁRIO DOS
ÔNIBUS NO PERÍMETRO
URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a fixar o Itinerário dos ônibus na área Urbana de Mirante da Serra.
Art. 2º - A fixação acima deverá ser regulamentada
através de decreto conforme roteiro anexo.
Art. 3º - As Empresas que explora o referido serviço
deverão cumprir o Itinerário determinado pela Administração, sob pena
de sofrer sanções Administrativas.
Parágrafo Único - Fica estipulado prazo de 30 (trinta)
dias para que se proceda as adequações devidas.
Art. 4º - Esta lei
publicação, revogadas as disposiçõe;
tra em vigor na data de sua
contrário.
BARROCO
to Municipal
REA
Santo
Dani! O sos doa