norma nº 264/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
ESTADO DE RONDONIA
SERRA
LEI Nº 264 DE 08 DE ABRIL DE 2002
“AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
PODER
CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$
a abrir um
491.280,00
(quatrocentos e noventa e um mil duzentos e oitenta reais), destinados a aquisição de
patrulha mecanizada, aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade
Mista de Saúde, construção de um Posto de Saúde na zona rural e aquisição de
Equipamento e Material Permanente para à Rede Básica, nas seguintes classificações
institucional, econômica e funcional programática:
Código | Descrição o o o Valor
02 Executivo Municipal
E Is Urbanismo
1545105510 Manutenção da Infra estrutura urbana o
[1545105512.016 | Manutenção e Atividade da SEMAOSP
|4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 300.000,00
Lo Sub total 300.000,00
[Código Descrição a E
[02 Executivo Municipal
10 Saúde L |
10301 Atenção Básica o o o
[1030103310 Manutenção da atenção Básica q
1030103312.029 | Manutenção atividade da Rede Básica de Saúde
4.4.90.51 Obras e instalações 40.000,00
|4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
[10302 Assistência hospitalar o Doo |
10302410 Manutenção assistência hospitalar e ambulatorial =
| 1030203412.028 | Manutenção das atividades da Unidade Mista de Saúde E
4.4.90.52 Equipamento e material permanente 71.280,00
L Sub total tio 280,00 |
Total [491.280,00
RUA D. PEDRO 1, 2389 - FONE 69- 463-2143
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 2º - A cobertura do presente crédito adicional especial será
procedida da seguinte forma:
A) — A cobertura referente ao projeto/atividade 1545105512.016, será realizado com
recursos provenientes do convênio 072/2001, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), firmado entre esta municipalidade e a SUFRAMA
B)- A cobertura referente ao projeto/atividade 103010332.029, será realizada com
recursos proveniente dos convênios 3423/2001, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) e 2168/2001, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , firmados entre esta
Municipalidade e o Ministério da Saúde
C) - A cobertura referente ao projeto/atividade 1030203412.028, será realizada com
recursos provenientes do convênio 3432/2001, no valor de 71.280,00 (setenta e um mil
duzentos e oitenta reais), firmado entre esta Municipalidade e o Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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