norma nº 1293/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293, DE 22 DE MARÇO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 29.532,40 (vinte e
nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de
20 de dezembro de 2022), distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ......... eee cerereeeeereraeeeaeerarenaeeeeeererarenero R$ 29.532,40
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
27.812.0006.1002 — CV para Construção de Quadra Esportiva com Grama Sintética.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............c si eeeeeereeereneaeeos R$ 29.532,40
F.R.: 02 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres da União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.700.
Superávit Financeiro... erre eerererereeeerererererererererereatos R$ 29.532,40
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0006.1002 3.3.90.93 02.700 R$ 29.532,40
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.700 R$ 29.532,40 R$ 0,00 R$ 29.532,40
Mirante da Serra — RO, 22 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1293 22/03/2023
ID: 8103 Processo Documento
RE]
CRC: 0ED64E71
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 22/03/2023 11:10:17 Finalização: 22/03/2023 11:12:25
MDS: 50710F30C220FB5F2585A4E97E8A924E
SHA256: FFC4B46AE4E3C539951844DAB3788825FD879E267421A01C5A0B73A2ZCCCBOFE4
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 22/03/2023 11:11:36
ASSUNTOS
Lei ordinária 22/03/2023 11:11:53
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 22/03/2023 11:50:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/03/2023 11:58:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 8103 e o CRC 0ED64E71.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
NTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA
DA SERRA - RO
27 MAR ON = 7 9 MARZO)
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Uândicila Garcia eira
Assessoria de Governo nu
Port: 6438/2022