norma nº 1294/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294, DE 22 DE MARÇO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro exercício anterior, com criação
de elemento de despesa e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por superávit financeiro exercício anterior no valor de R$ 39.472,75 (trinta
e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com criação de
Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): ........ecerecnerecnscsrecreesasrasraeaesrsororsesesnsiricicssstnica cenas css ases cassa R$ 39.472,75
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.1037 — CV para Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições..............cccceeeeeeeeseereeeesereeeneess R$ 39.472,75
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro exercício anterior, fonte de recursos 02.701, Recursos Exercícios
Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
(MSC) 2.701
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação do crédito adicional
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.1037 3.3:90:93 02.701 - R$ 39.472,75
Mirante da Serra — RO, 22 de março de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1294 22/03/2023
ID: 8106 Processo Documento
CRC: 4CB9D47E
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 22/03/2023 11:13:23 Finalização: 22/03/2023 11:15:02
MDS: 8DA478402BA301E279A50F63D6FC7951
SHA256: 37B375B8EAF1E11B4B130A4A80698098788C872CB11100E97EDB569D4F7200C2
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 22/03/2023 11:14:18
ASSUNTOS
Lei ordinária 22/03/2023 11:14:30
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 22/03/2023 11:50:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/03/2023 11:58:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.di
: E «com.
informando o ID 8106 e o CRC 4CB9D4TE. opros orlmirante
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MIRANTE DA SERRA-RO
22MR M2. 75 MAR. 2,23
Puhlicado
Assessoria de Gover; bi
Port: 6438/2022
CÂMARA MUNICIPAL dk vistvéava
DA SERRA - RO
2 2 MAR 2073 - 2 9 MAR 2025
PURLINADO
cretária do Legis!”
Portana N AO1SIGPICMM
Maria Entendo
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