norma nº 1301/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.301/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS
LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A
REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS
EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2023
(FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a efetuar
despesas no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com os eventos
públicos a serem realizados no Município de Mirante da Serra, no dia 01 de
maio de 2023 data alusiva ao dia do trabalhador.
Art. 2º Nos gastos autorizados no artigo 1º desta Lei está incluso a
aquisição de bens móveis e/ou de consumo para sorteio exclusivamente entre
os trabalhadores participantes, que serão empenhados na rubrica de despesas
como "bens para distribuição gratuita”.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 4º Será publicada portaria nomeando a comissão organizadora do
evento do dia dos trabalhadores.
Parágrafo único — A comissão prevista no caput publicará Regulamento
para o sorteio.
Art. 5º Para bens móveis, O Município emitirá Termo de Doação ao
ganhador do prêmio, que poderá realizar o registro ou transferência para nome
próprio, junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 11 de abril de 2028.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1301/2023 11/04/2023
ID: 14793 Processo Documento
jo]
CRC: 7DACA926
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 11/04/2023 10:46:27 Finalização: 11/04/2023 10:48:01
MDS: 9F2D020F4090D368117C54E171553C1A
SHA256: 9ASD6EB679B7AB55C675AC307ESF9SACOAFGFCFSFE3BCB3B742D365F7BEFSFS1
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR
GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2023 (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 11/04/2023 10:47:24
ASSUNTOS
Lei ordinária 11/04/2023 10:47:36
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 11/04/2023 13:03:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 11/04/2023 13:21:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante
informando o ID 14793 e o CRC 7DACA926.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
CLARO 5 ABR 2.23
Publicado
E dytianases
“ÂMARA MUNICIPAL D
CÂMAR A SERRA - RO