norma nº 266/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266 DE 23 DE MAIO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária
inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro
de 2001, e que se encontram em fase de cobrança administrativa,
poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
I - se pago, em uma única parcela, até 60
(sessenta)dias a partir da data da publicação desta Lei: com
desconto de 30 (trinta por cento) na multa e nos juros devidos;
II - se pago parceladamente, em até 5 (cinco)
prestações mensais e sucessivas: com desconto de 20 & (vinte por
cento) na multa e nos juros devidos;
III - se pago parceladamente, em até 10 (dez)
prestações mensais e sucessivas: com desconto de 10%" (dez por
cento) na multa e nos juros devidos;
IV - se as parcelas forem superiores a 10 (dez)
prestações, com descontos de 5% (cinco por cento) na multa e nos
juros devidos.
Parágrafo 1º - O parcelamento da dívida ativa
obedecerá os seguintes critérios:
a) Até R$ 120,00 (cento e vinte reais) máximo de 6
(seis) parcelas;
b) De R$ 120,00 (cento e vinte reais) a R$ 250,00
(duzentos e cingiienta reais) máximo de 10 (dez)
parcelas;
c) Acima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
máximo de 12 (doze) parcelas.
Parágrafo 2º - Fica admitida com parcela mínima o
valor de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos
fiscais na forma do Artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo,
por intermédio da Secretária Municipal de Administração e
Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em
nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I
do Artigo 1º independe da formalização de requerimento por parte
do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a
partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal
assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na
forma do Artigo 2º desta lei, onde o contribuinte será convocado
para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar
com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o
parcelamento previsto nos incisos II e III do artigo 1º desta
lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data
de sua publicação.
s 1º - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais deverão ser protocolados junto
à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no prazo
referido no caput, com a indicação do número de parcelas
desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser
representadas por hipoteca ou caução de nota promissória
avalizada.
s 2º - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da dívida e não implica
obrigatoriamente do seu deferimento.
S 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda do
Município, para deferir [o) requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
Art. 5º - O saldo devedor parcelado em reais, será
representado em unidades equivalentes de UPFEM's.
Parágrafo Único - Havendo a necessidade em
representar o saldo devedor em unidade distinta a que se refere o
artigo, o Poder Executivo deverá fixa-lo através de Decreto.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando
não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos
de juro de mora equivalente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada
mensalmente, e de multa diária de 0,33% limitada a 20%.
Art. 7º - O atraso superior a 15 (quinze) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do
artigo 3º, ou como representativo das prestações objeto dos
parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto
extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo Único - Decorrido 30 (trinta) dias do
protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá
benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o
recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez,
acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com aplicação dos acréscimos moratórios previstos
na legislação.
Art. 8º - O disposto nesta lei não se aplica aos
créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações
praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de
vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido
pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados
por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de
importância já paga, a qualquer titulo.
Art. 10 - Para a realização da cobrança bancária e
do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial,
fica o Poder Executiva autorizado a contratar os serviços de
instituição bancária.
Art. 11 - Para os efeitos da obtenção dos valores
de que trata o parágrafo único do art. 1º desta lei, considerar-
se-á o originário.
Art. 12 - Os créditos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa que estejam em fase de cobrança
judicial, poderão ser parcelados segundo os mesmos critérios
fixados no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá baixar atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta
lei.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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