norma nº 7/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2014
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO 
ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
QUE TRATA DA ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA”.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal c/c 
artigo 80 do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, o qual possui 
a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
§5º A eleição para renovação da Mesa Diretora para o biênio seguinte realizar-se-á a 
qualquer tempo dentro dos períodos previstos no Art. 31, caput, da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Mirante da Serra/RO, 07 de agosto de 2014.
ADINEUDO DE ANDRADE
VEREADOR PRESIDENTE/CMMS