norma nº 8/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 007/2016
“MODIFICA O $ 1º DO ARTIGO 33 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL”.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 39 da Lei Orgânica
Municipal c/c artigo 80 do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica
promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Modifica o parágrafo 1º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, o qual
possui a seguinte redação:
Art. 33 (...)
81º. As reuniões e administração da Casa serão dirigidas pela Mesa Diretora eleita
em chapa completa, por votação aberta, pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.
Mirante da Serra, RO, 22 de novembro de 2016.
do
ADINEUDO ANDRADE JOSÉ REG S SANTOS
PRESIDENTE/CMMS VICE-PRESIDENTE/CMMS
TT TT,
aBÉS DE PAIVA O FREIRE DA SILVA
1º SECRETÁRIO/CMMS 2º SECRETÁRIO/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228,
34632330 — email diretorgeral(a)camaramirantedaserra.ro.gov.br
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Portaria Nº 2851/2013
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Port. 754/13 CMMS