norma nº 269/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 269 De 08 de Julho de 2002
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE
CONTRATO COM O SERVIÇO
SOCIAL DA INDUSTRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra;
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica autorizada a realização de
contrato com o Serviço Social da Industria através do Departamento
Regional de Rondônia;
Art. 2º) Constitui objeto do contrato a
prestação de serviços educacionais de orientação, acompanhamento e
supervisão do(s) teleposto(s) do programa SESI Educação do
Trabalhador;
Parágrafo único: A metodologia utilizada
será a do Projeto Pró -cidadão e Telecurso 2000 ensino fundamental
e/ou médio.
Art. 3º) Os custos de instalação dos
telepostos ficarão por conta do Município;
Art. 4º) Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
am-se as disposições em
contrário.
ANFONTO BARROCO
refeito Municipal.
- 2)
OD iist Gomes dosDantos
Sec. Geral
Portaria n.º 423/01