norma nº 172/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 172/GP/ICMMS/2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno:
DECRETA:
Art. 1º - Em virtude do feriado do dia 08 de Junho “CORPUS
CRISTI”, e seguindo o Decreto Estadual nº 28.171 de 01 de Junho de 2023 resolve:
Art. 2º - Fica decretado Ponto Facultativo no dia 09 de Junho (sexta-
feira), para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os prazos que por ventura iniciam ou encerram nesta data,
ficam prorrogados para o dia 12 de Junho (segunda-feira) de 2023.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Mirante da Serra, 07 de Junho de 2023.
EA . /
ao a
/ MARTINHO FREIRE DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228