norma nº 270/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
ESTADO DE RONDONIA
LEI Nº 270 DE 08 DE JULHO DE 2002
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, no uso
de sua atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente por excesso de arrecadação sempre que
houver aporte financeiro proveniente de contratos ou
convênios.
Art. 2º — o crédito de que trata o “caput”
estará vinculado a execução do objeto do contrato ou
convênio.
Art. 3º - Esta Lej
sua publicação, revoga-se dis
entra em vigor na data de
iÇções em contrário.
O BARROCO
REFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - FONE 69- 463-2143
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Portaria nº 423101