norma nº 1326/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.326/2023
“ALTERA O INCISO |, DO ART. 10, DA
LEI 1.271/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do art. 10, da Lei 1.271/2023, passando a
viger com a seguinte redação:
| — licenciado por motivo de doença na data da extinção Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirante da
Serra, que após ser avaliado por juntas médicas oficiais conclua
por incapacidade permanente e aposentadoria por invalidez,
ficando amparado pelo Fundo Previdenciário de Mirante da Serra;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 20 de julho de 2023.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1326/2023 20/07/2023
ID: 47454 Processo Documento
. fobia o] [0877-840]
CRC: F1F14931
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 20/07/2023 15:17:03 Finalização: 20/07/2023 15:18:29
MDS: D6FCO030FDF31362C9FC07F 3435909965
SHA256: 861F142BDDF26785A0F27BD5215F36A9DBE4CC71 88AC1C235E38D80B36BESDA1
Súmula/Objeto:
“ALTERA O INCISO |, DO ART. 10, DA LEI 1.271/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 20/07/2023 15:17:56
ASSUNTOS
Lei ordinária 20/07/2023 15:18:04
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 20/07/2023 15:23:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
0 ID 47454 e o CRC F1F14931.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
21 JUL NB JUL 203
|
a
MIRANTE DA SEERARO
SD)
Gabriela Vitória P Amane
Dep. de Planejamento e Orçamena
Portaria Nº 6625/2023
i
CÂMARA MUNIGIPAL DE ivitnmv ic
DA SERRA - RO
ZA JUL KO -2 6 JUL 2075
PUBLICADO
TS
Dayane Su de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023