norma nº 1335/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.335, DE 21 DE JULHO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, cria o Projeto
Compartilhando Saúde, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 149.976,56
(cento e quarenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)
na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022), cria o Projeto/Atividade
1057 —- PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 149.976,56
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1057 — Projeto Compartilhando Saúde.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... mms. R$ 149.976,56
F.R.: 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação: R$ 149.976,56
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.621 R$ 0,00
R$ 149.976,56
Quadro para mode do crédito
E Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1057 | 3.3.90.39 01.621 R$ 149.976,56 3]
Mirante da Serra — RO, 21 de julho de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1335 21/07/2023
ID: 47756 Docimo
CRC: Cc8F5F8FC
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/07/2023 11:47:16 Finalização: 21/07/2023 11:48:51
MDS: A642ED58294A6E7832A989B3150A826A
SHA256: 1B13E1B66B88D26CD4E3F60337D199956E2EF8D8802F6A961DOBAS4D62CB2DD1
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
cria o Projeto Compartilhando Saúde, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 21/07/2023 11:48:03
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 11:48:15
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 11:49:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cima cencira —EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:57:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 47756 e o CRC C8F5F8FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
2 1 JUL 203 - 2 8 JUL 208
CADO
Daniel Gonfe5 dos Santos
Diretbr Geral