norma nº 1333/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
= SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1.333/2023
“"DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO
CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANATE
DA SERRA-RO"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a
Instituição Privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoa.
Parágrafo Único - O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza Trabalhista, Previdenciária ou afins.
Art. 2º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo
de Adesão entre a entidade Pública ou Privada e o prestador do Serviço Voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º O Voluntário fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com
alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário.
Art. 4º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para
participação do Programa Municipal de Voluntariado.
Art. 5º A carga horária, especificação dos serviços Voluntários e valores da
ajuda de custo serão regulados mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 21 de julho de 2023.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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Lei Nº 1.333/2023
Voluntário
Cargo
Atribuições
Escolaridade 4
Auxiliares na Limpeza Escolar
Executar trabalhos de limpeza
em geral nos edifícios e outros
locais, para manutenção das
condições de higiene e
conservação do ambiente,
coleta do lixo, pátios,
escritórios, instalações, salas
de aula e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Ensino Fundamento
Incompleto
Auxiliares na Cozinha Escola
Executa trabalhos na
preparação de alimentos,
limpeza e conservação das
dependências e dos
equipamentos existentes.
Auxiliar no preparo das
refeições, sobremesas,
lanches, etc. Manter a ordem e
a limpeza da cozinha,
procedimento a coleta e a
lavagem das bandejas,
talheres e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliares de Pátio Escolar
Orientar alunos sobre regras e
procedimentos, regimento
escolar, cumprimento de
horário; ouvir reclamações e
analisar fatos. Prestar apoio ás
atividades acadêmicas;
controlar as atividades livres
dos alunos, orientar entrada e
saída de alunos, fiscalizar
espaços de recreação, definir
limites nas atividades livre e
outros serviços estabelecidos
elo Gestor da Instituição.
Ensino Fundamental
Incompleto
a
Auxiliar de Portão Escolar
Responsável pela segurança
escolar nos horários de
funcionamento, devido ao
controle de acesso à escola,
bem como está prestando
informações aos alunos sobre
situações e locais acidentais
que eventualmente existem no
ambiente. Entregar os alunos
Ensino Fundamental
Incompleto
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aos pais e, quando necessário,
transmitem recados, cuidar do
bom funcionamento do portão
escolar na hora da entrada e
da saída e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Auxiliares no Serviço de
Monitores Transporte Escolar
Responsável pela segurança
de crianças nos transportes
escolares, garantir que não
haja mau comportamento ou
riscos à segurança durante o
trajeto com alunos e outros
serviços estabelecidos pelo
Setor responsável pelo
Transporte Escolar da
SEMECE.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliares
Laboratório
Escolar
de
de
Monitor de
Informática
Realizar a monitoria aos
alunos em laboratório de
informática, apoiar ao uso de
tecnologia da informação nos
departamentos e de
equipamentos audiovisual.
Ajuda na manutenção de
equipamentos, ensinar sobre
gerenciamento de rede,
hardware e software e outros
serviços estabelecidas pelo
Gestor da Instituição.
Ensina Médio Completo e
Curso de Informática
Auxiliares de Sala
Educação Infantil
na
Auxiliar as crianças a
desenvolverem autonomia.
Ajudando-os com tarefas
como: higiene básica, dar
refeições e aplicar atividades
estimulantes. Em seu dia a dia,
Realiza tarefas como:
Organização de brinquedos e
demais itens das classes e
outros serviços estabelecidas
elo Gestor da Instituição.
Ensino Médio Completo
Auxiliares nos Servidores de
Cuidador/Mediador de Alunos
com Necessidades Especiais
O cuidador alunos com suas
necessidades especiais
desempenha funções em
parceria com o professor. Ele
deve ajudar os alunos a se
locomoverem pelas
dependências da escola,
auxiliar no processo de
aprendizado, ler e escrever
pelo aluno, caso ele não
possua autonomia intelectual
ou motora para isso e outros
atividades estabelecidas pelo
Ensina Médio Completo
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Gestor da Instituição.
Auxiliares de Reforços no
Ensino Fundamental
Executar aulas de reforço
escolar nas formas de auxiliar
os alunos a compreender
efetivamente os conteúdos que
foram passadas dentro de sala
de aula, de acordo com Plano
de Reforço da turma feito pelo
professor titular ou Equipe
Pedagógica. Deve auxiliar
também, na fixação e na
aplicação prática do conteúdo
já estudado e outros
Atividades Pedagógicas
estabelecidas pelo Equipe
Gestora da Escola.
Pedagogia ou estar cursando
4º período de Pedagogia no
mínimo.
Auxiliar de atividades culturais.
artístico e cultural, como aulas
de dança, música, teatro e
outras atividades afins.
Executar atividades de cunho |
Ensino médio
completo/cursando
licenciaturas, artes, pedagogia
Auxiliar de Atividades
esportivas.
Executar atividades de cunho
esportivo e recreativo como
jogos de xadrez, dama,
futebol, voleibol e outras
atividades afins.
Ensino médio
completo/cursando
licenciaturas em
física ou pedagogia.
educação
Auxiliar de atividades de
campo.
Executar atividades de cunho
agrícola e ambiental (horta,
viveiro, jardinagem,
artesanato, reciclagem,
palestras sobre questões
ambientais e outras atividades
afins .
|
Ensino médio/técnico agrícola
ou cursando licenciaturas na
área pedagógica.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1333/2023 21/07/2023
ID: 47689 Processo Documento
CRC: 11679C50
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 21/07/2023 10:26:25 Finalização: 21/07/2023 10:28:06
MDS: 3BEC2868079F39AB075ESCC3DA9744FO
SHA256: 4B94957EA14C61E2DB4E6DC4759AD3B51563B8ABA9D4AC2DB821130995F86CD8
Súmula/Objeto:
“DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO
MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO"
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 21/07/2023 10:27:22
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 10:27:29
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 10:44:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:56:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 47689 e o CRC 11679C50.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
E Miitmen iu
. MUNICIPAL D
CÂMARA DA SERRA - RO
es JUL A -q 7 460. 2023
ENT
'avane P) Ra de Souza
Secretaria do Legislativo
Portarta Nº 1033/GP/CMMS/2023