norma nº 1338/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1338/2023.
Mirante da Serra — Rondônia Em, 21 de julho de 2023.
“REGULAMENTA E ALTERA OS INCISOS
le ll, 88 1ºe 2º do Art. 1º e ART. 2º
DA LEI 563/2011 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2011”.
A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, faz saber que o
Plenário aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Inciso |, llle os 88 12 e 2º do 1º e Art. 2º da Lei 563, de 23 de dezembro de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Il. Auxilio Alimentação: R$ 1.066,66 (Hum mil e sessenta e seis reais e sessenta e
centavos);
HI. Auxilio saúde: R$ 502,00 (Quinhentos e dois reais);
8 1º Os valores dos referidos auxílios serão alterados pelo Presidente da Câmara
Municipal em forma de decreto;
8 2º Os referidos auxílios serão concedidos em pecúnia e tem caráter indenizatório,
havendo disponibilidade financeira poderão ser reajustados anualmente com base índices
inflacionários aplicados no aumento da cesta básica e de saúde com base em leis aplicados aos
planos de saúdes
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da programação:
01.031.0001.201 — Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa — Elementos de despesas
3390 — 46.00 — Auxilio Alimentação e 33.98-08 Outros Serviços Assistenciais do Servidor e do
Militar(Auxilio saúde), sub elemento, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único................
Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data de sua Publicação.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
7 Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
== Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1238/2023 21/07/2023
ID: 47763 Processo Documento
CRC: 1428FB2D :
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 21/07/2023 11:54:29 Finalização: 21/07/2023 11:55:41
MDS: E7E49B79BC8340E125CD25BDF6D37EBT7
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Súmula/Objeto:
“REGULAMENTA E ALTERA OS INCISOS le Ill, $$ 1º e 2º do Art. 1º e ART. 2º DA LEI 563/2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE
2011”.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 21/07/2023 11:55:05
ASSUNTOS
Lei ordinária 21/07/2023 11:55:15
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/07/2023 13:56:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 22/07/2023 12:57:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 47763 e o CRC 1428FB2D.
e me E E mms
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
2 à JUL MIS - O 7 AGO 2023
MIRANTE DA SERRARO |
Ze MM TEU na
Pultinada Dayane Damtadeno de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023