norma nº 1036/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N. 1036, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta as hipóteses de contratação direta
disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do
município de Mirante da Serra.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, no uso
de suas atribuições, e em conformidade com o Regimento Interno.
RESOLVE
Art. 1º Esta Portaria fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º
de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de
março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as
respectivas publicações ocorram até 31 de março de 2023.
$ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá
constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade
competente até o dia 31 de março de 2023.
$ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em
decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a
respectiva contratação, ao longo de suas vigências.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou
ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
“R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública federal, municipal, distrital. ou estadual, que não tenha participado do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Art. 5º A Câmara Municipal deve observar o regime de transição de que trata esta Portaria,
bem como o ACÓRDÃO Nº 507/2023 — TCU — Plenário, de 22 de março de 2023.
Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo
Presidente da Câmara Municipal, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar
informações adicionais, em meio eletrônico.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
cad DA SILVA
Gs á VEREADOR PRESIDENTE
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
PREFEITURA MUNICIPAL |
MIRANTE DA SERA ar DE
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Publicado
. AMARA MUNICIPAL DE MiRAN IE
DA SERRA - RO
50 MAR 27-66 ABR 2073
PIIBLIGADO
Geral