norma nº 1038/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ed PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1038/GP/CMMS/2023. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 25 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara de Vereadores do Município
de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de sua competência e atribuições legais que
lhe são conferidas, nos autos do processo de nº 0061/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Autoriza a concessão de adiantamento nos valores e elementos a seguir:
Elemento de despesa 33.90-30, no valor de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais).
Elemento de despesa 33.90.39 no valor de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais).
Na programação 0103100012001 - Manutenção e Atividades da Câmara Municipal, em favor
do Pregoeiro. Senhor CARLOS WILLEN DOBELIN, matrícula nº 118, CPF 256.127.808-50,
RG: Nº 262176993 SSP/SP., para fazer face as despesas, em conformidade com o Artigo 5º
incisos 1, II, VII, VII e IX da Lei 033 de 04 de junho de 1993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo anterior será
de 30 (Trinta) dias a partir do recebimento e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias,
após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a sua
comprovação com documentos legais na Divisão de Contabilidade.
Art. 4º - A Divisão de Contabilidade verificará se foram realizados a necessária
comprovação de despesa e o cumprimento das disposições da Lei nº 033 de 04 de junho de
1993.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
PRESIDENTE/CMMS.
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PUBLICADO
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Maria de atima Me Almeida
Secretária do Legislativo
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