norma nº 1046/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA Nº 1046/CMMS/RO/2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA
ESPECIAL DE VEREADORES PARA ESTUDAR ALTERAÇÕES NA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO,
no uso de suas atribuições legais, art.23 inciso |, alínea f, do Regimento Interno, e em
atendimento ao princípio da proporcionalidade da representação dos partidos na Casa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado a Comissão Especial composta de três
vereadores, para estudar possíveis alterações na Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art.2º - A presente comissão fica composta dos vereadores:
Paulo Roberto da Paixão/P C do B— Presidente, Eder de Souza Trindade/MDPB - Relator
e Adineudo de Andrade/PP —- Membro, devendo ser escolhidos entre os membros o
respectivo presidente e a relatoria
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para apresentar relatório final contendo o presente estudo.
Art. 4º - Fica a Servidor Clebson Lopes da Silva Justiça,
designado para secretariar todos os trabalhos da presente comissão temporária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique e cumpra-se
Mirante da Serra — Rondônia. Em 20 de julho de 2023.
ftinho Freire da Silva
Presidente/CMMS
cÂMARA MUNICIPAL Do DE MINA
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