norma nº 173/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
q PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/23.
MIRANTE DA SERRA RO.
EM, 27 de junho de 2023.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA, EXERCICIO DE 2021, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR EVALDO
DUARTE ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que Plenário da
Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da
Serra — RO, referente ao Exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor Evaldo Duarte
Antônio, conforme o processo nº 00994/21/TCE-RO PPL-TC 0006/23 — ACORDÃO APL-TC
0054/2023.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
JRTINHO FREIRE DA SILVA
, PRESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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