norma nº 174/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº 0174/2023. DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mirante da
Serra, Estado de Rondônia, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são
conferidas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo durante o período diurno
sendo de 07:00 as 18:00hrs no dia 14 de agosto de 2023 (Segunda e Quarta Feira), no
âmbito do Poder Legislativo Municipal. Em virtude do feriado municipal do dia 15 de
agosto dia da Padroeira do Município de Mirante da Serra — RO.
Art. 2º - Os Serviços essenciais não sofrerão qualquer interrupção de
continuidade em razão do ponto facultativo.
Art. 3º - Os prazos que por ventura, devam iniciar-se ou completar-se na
referida data ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — sey-..
Publique — se;
CAMARA MtunIGIPAL DE MIRANTE
DA SERRA -RO —
TLAND-4O
PB: [E qd 6)