norma nº 1347/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.347 DE 21 DE SETEMBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 156.717,00
(cento e cinquenta e seis mil setecentos e dezessete reais) na unidade orçamentária a seguir,
de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250, de 20 de
dezembro de 2022), cria o Projeto/Ação 2059 — ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PISO
SALARIAL DA ENFERMAGEM, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (E) ssasescansessesaraenara area na R$ 156.717,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.2059 — Assistência Financeira para o Piso Salarial da Enfermagem.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 156.717,00
F.R.: 01.605 — Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento
dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.605 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Assistência Financeira da União Destinada à Complementação
ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, fonte de recursos STN
(MSC) 1.605.
Excesso de Arrecadação: ..........eeeeeeeeeeeerereeaeaneeeneeaenaenaceeeeearesererenecia R$ 156.717,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.605 | 1.605 | R$ 156.717,00 R$ 69.652,00 R$ 156.717,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.2059 | 3.190.11 | 01.605 - [| R$ 156.717,00
Mirante da Serra — RO, 21 de setembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1347 21/09/2023
ID: 65056 Processo Documento
CRC: B25AED3A
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/09/2023 08:07:10 Finalização: 21/09/2023 08:08:53
MDS: 78282DA5270558CC9AABF826B2690149
SHA256: FF82BE73EF1666E47248CF1683630EBA6AA04506B04484182D6D1257E4262588
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 21/09/2023 08:08:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/09/2023 08:08:24
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 21/09/2023 08:19:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 21/09/2023 11:11:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 65056 e o CRC B25AEDSA.
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PREFEITURA MUNICIRA! (7
MIRANTE DA SERRA-RO
21 SEL 205 - > 8 SET 3
DridinnAn
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
TÚ 2692
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
2 1 SETA -7 c SET 2
PUBLICADO
Ê Pa de Souza
ária do Legislativo
Nº 1033/GP/CMMS/2022