norma nº 1047/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1047/GP/CMMS/2023. MIRANTE DA SERRA — RO.
EM 08 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL
Nº 30/1993 - ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO., no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei. Com fulcro no Art. 25 da Lei Municipal nº 30 e 31 de março de 1993, e
Art. 27 da Lei Municipal nº 915 de 08 de março de 2019. Solicitado através do Ofício nº
5040/2023/GOV-RED de 05 de setembro de 2023 do Governo do Estado de Rondônia.
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder o servidor CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, cadastro nº 081 — cago
de Procurador Jurídico, com 30 (trinta) horas semanais do quadro permanente de servidores da Câmara
Municipal de Mirante da Serra — RO, com ônus para o Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O servidor ficará a disposição da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia — IDARON, pelo período de 01 de outubro de 2023 à 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Terminada a disposição de que trata o artigo anterior, o servidor terá o prazo máximo de
30 (trinta) dias para reassumir seu cargo.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nessa Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão
cessionário no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpra-se.
e am ÁINHO PR is DA SILVA
PRESIDENTE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail:
camarademirantedaserra(d gmail.com.br
Portal Transparência: https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
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PUBL ICADO
PREFEITURA M
UNICIPA
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