norma nº 164/2022

ESTADO DE
RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164 ./22. MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 22 de setembro de 2022.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA, EXERCICIO DE 2020, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR
ADINALDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que Plenário
da Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal,
promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APR
OVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante
da Serra — RO, referente ao Exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Adinaldo de
Andrade, conforme o processo nº 1514/21/TCE-RO (Apensos: 2380/20, 2434/20, 2486/20 e
2269/20)
TCE - RO
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
ADINE
Publique — se,
Cumpra — se.
ANDRADE
PRESHENTE/CMMS