norma nº 1355/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1355/2023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
CRIADORES DE PEIXE DE
MIRANTE DA SERRA- ACPEMS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- Ri,
faz saber que o Plenário aprovou, e o Prefeito promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos criadores de peixe de
Mirante da Serra- ACPEMS, com endereço na Linha 60, km 09, lote 71-A, gleba 20-0,
zona rural, Mirante da Serra — CEP 76.926-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o
n. 05.850.738/0001-61, zona rural.
Art. 2º A referida associação atende o disposto na Lei Municipal n. 311, de 23 de
junho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 13 de outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
PREFEITO
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1355/2023 16/10/2023
ID: 72672 Processo Documento
CRC: EABO2E79
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 16/10/2023 07:28:45 Finalização: 16/10/2023 07:30:31
MDS: ABESE3F8B49053BBE31A84C498ESAD7D
SHA256: 4DCB6FEB8D4FECB3260AE491615A7D6DC966C5SECBCCBE936B061470078A95567
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Súmula/Objeto:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PEIXE DE MIRANTE DA SERRA- ACPEMS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 16/10/2023 07:29:45
ASSUNTOS
Lei ordinária 16/10/2023 07:30:08
ka CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/10/2023 09:20:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cia EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/10/2023 11:44:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 72672 e o CRC EABO2E79.
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CÂMARA MUNICIPAL DE min...
PREFEITURA MUNICIPAL DO DA SERRA - RO
MIRANTE DA SERRA-RO UNS SUIT
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Bitatinnds
Patricia Pozzo Cavalcant”
Agente Administrative
Cadafivo: 2692