norma nº 1359/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359, DE 31 DE OUTUBRO 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022)
distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (E): cassa asa ease e uam unas nas R$ 15.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2048 — Benefícios Assistência Social
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita............... R$ 15.000,00
F.R.: 01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anúlação:(=)3ra cus seseecescscersecsarmacaucacessramenoas sucascarmesecoenuasesvasasitesuamcsaeacusmuavsssuvsoa R$ 15.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
08.243.0011.2045 — Desenvolvimento das Ativ. do Serviço de Acolhimento Institucional
3.3.90.30 — Material de Consumo..............ieeererererecererenereneeeerareeeraes R$ 15.000,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa | Reduzir Adicionar
0011.2045 | | 3.3.90.30 01.500 | R$ 15.000,00 | -
0011.2048 | 33.90.32 | 01500 | - | | R$15.000,00 |
Mirante da Serra — RO, 31 de Outubro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1359 31/10/2023
, Processo Documento
ID: 78424 dia
CRC: B7C13B25
Processo: 0-0/0
Usuário: - MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 31/10/2023 10:42:24 Finalização: 31/10/2023 10:44:23
MDS: C61E1A5EDC289F830C6E1367FAC3DF7E
SHA256: 8A36EE72AFBCDB3487561D766B09F3A416043EF86D7218C4B6B0522E9DDE181F
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 31/10/2023 10:43:36
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 31/10/2023 10:43:51
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 31/10/2023 11:34:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 31/10/2023 11:54:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 78424 e o CRC B7C13B25.
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PREFEITURA MUNIGIFAL Le
MIRANTE DA SERRA-RO
5 1 OUT 202. - - 8 NOV 2025
Publicado
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
“A 2692
.AMARA MUNICIPAL DE Mixes
DA SERRA - RO
34 OUT XE - 0 2 NOV 26
PUBLICADO
tos