norma nº 1360/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
448.210,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e dez reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
.... R$ 448.210,00
Suplementação (+): .............. ir iereeeeeererererees
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3:3.90:30= Material de: CONSUMO ssa sein sssuresasiia aaa ciais gastas R$ 80.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 250.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............es R$ 118.210,00
F.R.: 01.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emenda
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emenda Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ...........ccerrererserereererererrerenearererentarerenterenenes R$ 448.210,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.706 1.706 RS 0,00 R$ 0,00 R$ 448.210,00 |
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
| 0010.1024 3.3.90.39 01.706 - | R$ 80.000,00
| 0010.1024 3.3.90.39 | 01.706 - | R$ 250.000,00 |
| 0010.1024 3.3.90.39 | 01.706 - ] R$ 118.210,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Mirante da Serra — RO, 31 de outubro de 2023.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1360 31/10/2023
ID: 78425 Processo Documento
CRC: 64F85778
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 31/10/2023 10:44:51 Finalização: 31/10/2023 10:46:46
MDS: 38E6F393AA54C2B5E5F007E2D0535261
SHA256: 502F40F5112B9910775AF8E792CD837AE0AFB560185EBEADEAF5F307DE179FD2
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de
arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 31/10/2023 10:45:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 31/10/2023 10:46:15
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 31/10/2023 11:34:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Úlis ” EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 31/10/2023 11:54:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 78425 e o CRC 64F85778.
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