norma nº 1361/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.361, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
222.851,73 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cingúenta e um reais e setenta e três
centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ............. ci reemeeeeeeeeeeereereeaeeeeeereasreietetens R$ 222.851,73
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 222.851,73
F.R.: 01 571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.571 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências do Estado Referentes a :Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.571.
Excesso de Arrecadação: «» R$222.851,73
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita a ser Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.571 1:571 R$ 1.532.315,57 R$ 1.755.167,30 R$ 222.851,73
172,40
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.2016 | 3.3.90.39 01.571 | - | R$222.851,73
Mirante da Serra — RO, 07 de novembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1361 07/11/2023
Processo Documento
ID: 79394
CRC: 4BFB9FBD
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 07/11/2023 08:29:40 Finalização: 07/11/2023 08:32:07
ee eee e e e e
MDS: 391CEF03B885FD669B7E73BAEBB10713
SHA256: — 4DCACOA436D0OFB76CB332FEFAA79CAB96DSBBDAA38680C00292FFBBD6BBB60AF
———— — [|]
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 07/11/2023 08:31:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 07/11/2023 08:31:31
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 07/11/2023 09:43:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
C——————e———————————————e e eee e e e e qe mei
Cla EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 07/11/2023 11:03:02
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Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 79394 e o CRC 4BFB9FBD.
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PREFEITURA MUNICIFA LE
ANTE DA SERRA-RO
“19 NOV. 202, - 1% NOV 2025
Publicado
iseição Júnior
“AMARA MUNICIPAL DE mine, R
DA SEPRA. RO
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Dayane Fa de Souza
Secretaria do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP;CMMS/2923