norma nº 1049/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1049/2023. DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“REGULAMENTA A
CONCESSÃO DA LICENÇA
MATERNIDADE E SUA
PRORROGAÇÃO A SERVIDORA
DENIZE SOARES BURMANN E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia,
no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 7º
inciso XVIII da Constituição Federal e parecer jurídico constantes nos autos do Processo
de nº 0100/2023 — CMMS.
RESOLVE
Art. - 1º Regulamenta a Concessão da Licença Maternidade e sua prorrogação
da a servidora DENIZE SOARES BURMANN, no Cargo comissionado de Comissão de
Chefe da Divisão de Pessoal, cadastros nº 119, com carga horária de 40 (Quarenta) horas
semanais, lotada nesta Câmara Municipal, pelo período de 06 (Seis) Meses, de 11 de
setembro de 2023 a 08 de março de 2024, conforme art. 108 da Lei Municipal de nº
915/2019.
Art. 2º - Devendo a Servidora retornar as suas atividades em sua Secretaria de
Origem, a partir do dia 09 de março de 2024.
Art. - 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpra-se.
a
a eta FREIRE DA SILVA
PRESIDENTE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail:
camarademirantedaserra(dgmail.com.br
Portal Transparência: https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
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da E CELA 14 OUT 2673
06 OUT 2073 + 4 6 nur mg PUBLICADO
Betetinnado,
Patrícia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
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