norma nº 1051/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1051/GP/CMMS/2023. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE
VEREADOR A PAULO ROBERTO DA
PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO., no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. Conforme Art. 27, inciso II da Lei
Orgânica c/c Art. 61, inciso I Letra b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mirante da Serra — RO.
RESOLVE:
Art. 1º - Concede Licença sem remuneração a pedido do Cargo de Vereador a
Paulo Roberto da Paixão, por de 60 (sessenta) dias, no período de 01 de novembro a 30
de dezembro de 2023, conforme requerimento 072/GV/PRP/RO/23, processo nº
106/2023.
Art. 2º - - Devendo o Vereador retornar as suas atividades a partir de 31 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpra-se.
INHO FREIRE DA SILVA
PRESIDENTE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro -- 76926-000 - Mirante da Serra - RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail
camarademirantedaserra(d gmail.com.br
Portal Transparência: https://Awww.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97
PREFki o CUNICIPAL Li
3 1 0UT 202» - & 8 NON 2073
Publicado
Patricia Tozzo Cavalcar
Agente Administrativo
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