norma nº 1055/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 1055/GP/CMMS/2023. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 08 DE DEZEMRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 -
ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO., no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no Art. 25 da Lei
Municipal nº 030 de 31 de março de 1993, e artigo 27 da Lei Municipal nº 915 de 08 de
março de 2019, em decorrência da solicitação do ofício nº 1678/GAB/PMMS/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Cede o servidor CELSO MARTINS DOS SANTOS, cadastro nº 0019
— cargo de Agente de Portaria, 30 (trinta) horas semanais do quadro permanente de
servidores da Câmara Municipal de Mirante da Serra, com ônus para o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º - O servidor ficará à disposição do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESTE MUNICÍPIO, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Terminada a disposição de que trata o artigo anterior, o servidor terá o prazo
de 30 dias para reassumir seu cargo.
Art. 4º - Torna sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente
ao órgão cessionário no prazo de 10 dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 2
Registre — se;
Publique — se;
PRESIDENTE/CMMS.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra - RO - Fone (69) 3463 2228 E-mail:
camarademirantedaserra(d gmail.com.br
Portal Transparência: https://www.mirantedaserra.ro.leg.br/
CNPJ: 63.789.994/0001-97.
PRIPEITLRA MUNICIPAL DE
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Patricia Pozzo Cavalr:
Agente Administrativo
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Dayane a de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023