norma nº 176/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº 0176/2023. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do município de Mirante da
Serra, estado de Rondônia, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são
conferidas,
DB CRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 02 de janeiro de 2024
(Terça-feira), no âmbito do Poder Legislativo Municipal em virtude da transferência do
feriado de 04 de janeiro de 2024 de Instalação do Estado de Rondônia.
Art. 2º - Os Serviços essenciais não sofrerão qualquer interrupção de
continuidade em razão do ponto facultativo.
Art. 3º - Os prazos que por ventura, devam iniciar-se ou completar-se na
referida data ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpra-se.
TINHO FREIRE DA SILVA
PRESIDENTE/CMMS.
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PUBLICADO
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Dayane Daiskceno de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
23 DEZ. 2073 - 6 9 JAM 204
Publicado
Patrícia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
Cadastro: 2692