norma nº 25/1993

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Ler ne 025 — Big 4h DE 1993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPAS
SAR OS RECURSOS SIA/SUS PARA A Rã
o DE BÉSICA DE SAÚDE DE MIRANTE DA
| SERRA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
O Prefeito do Município de Kirante!
da Serra, no uso das atribuições legeis que lhe são conferidas.
Faço sater que a Câmara Kunicipal 4
provou e 6u sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Og recursos oriundos da
receita SIA/SUS (Sistema de Informação ambulatorial do Sistema *
Unico de Saúde) serão destinados à Rede Básica de Saúde,
Art. 2º - À destinação de que trata
a o artigo anterior será feito da seguinte formas
e PARÍGRAPO ÚNICO « até 407 (quarenta
por conto) dos recursos liberados pelo INANPS, destinar-se-á ap
pagamento de gratificação ao pessoal lotado na unidade geravora!
dos recursos edo Dásica de Sulde,
arte 3º Us recursos Cestinados a gra
tificação de pes-ocl da Rede Básica de vuÁde, cem por cento '
100%, serão divididos em partcs iguais aos funcionários lotados!
nos Centros de Suúce, - etog de Saúde e Serviços de Saúde, com
excerrão os cacos previstos em Lei.
“
LEI Nº 0)S Fls. nº02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário.
e A
A
ADNA. DE ANDRADE
go sado MUNICIPAL