norma nº 1375/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEINº 1375/2024.
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário
de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no Municipio de Mirante da Serra.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo
não estão sejuietos a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades mencionadas no Artigo 1º funcionarão em horários e
distanciamento determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 10 Janeiro de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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ublicado
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
Cadastro: 2692
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Dayane a de Souza
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orvaria Nº 1033/GP/CMMS/2023
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1375 10/01/2024
ID: 100110 Processo Documento
GEE BS
CRC: 83D8A780 : bo srs
Processo: 0-0/0 RES
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 10/01/2024 10:35:06 Finalização: 10/01/2024 10:36:06
MDS: 49EE14DD5CE0B3F2F1586C953F3AFBDE
SHA256: 0638241832469D7 A93E3E3C106BCOABOE4DD99F8F190075C5430845597434F53
Súmula/Objeto:
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Municipio de
Mirante da Serra.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 10/01/2024 10:35:39 +
ASSUNTOS
Lei ordinária 10/01/2024 10:35:47
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/01/2024 10:38:38
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
10/01/2024 12:19:51
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 100110 e o CRC 83D8BA780.
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Pagina
Patricia Pozzo Cavalcante
Agente Administrativo
Cadastro: 2692
CÂMARA MUNICIPAL DE tar -e
Na DA SEPRA - RO
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pu! CaAnNE
eno de Souza
Legislativo