norma nº 1376/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376, DE 17 DE JANEIRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 498.257,00
(quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o Projeto/Ação — Recuperação de
Pavimento Asfáltico na Av. Jorge Teixeira, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (E): ....ccucerenisaseconeneermonenenresesacasasseosasaoaso render ado RECTA nTaTAoRs na RS 498.257,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1066 — Recuperação de Pavimento Asfáltico na Av. Jorge Teixeira.
4.4.90.51 — Obras e Instalações.............emeereneereneaeenenereeneereeeeeeeeneenecaesa R$ 498.257,00
F.R: 02.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.705 - Recursos de Outras Fontes
-— Recursos de Exercícios Anteriores — Identificação das Transferências da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
02.706 R$ 498.257,00 - R$ 498.257,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
Q007 1066 L 44.90.51 02.706 R$ 498.257,00
E:
Mirante da Serra — RO, 17 de janeiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1376 17/01/2024
ID: 101059 Processo Documento
CRC: 88F5D12E sa
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 17/01/2024 10:05:04 Finalização: 17/01/2024 10:07:01
MDS: DC920D8D736A816D3FCA4CESEFECCECT7
SHA256: 8688A2Z8CA77737BDF9C28697211F05C3A5FC4FOBE3CE40EFA6B274B2C6D5652F
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 17/01/2024 10:06:05
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 17/01/2024 10:06:21
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 17/01/2024 10:46:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Cia ss EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 17/01/2024 11:34:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 101059 e o CRC 88F5D12E.
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