norma nº 1380/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.380, DE 24 DE JANEIRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos
a seguinte dotação:
Suplementação (8): .apanesaaassasssmessersurmeneanmo R$ 170.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1067 — Transferências Especiais — Aquisição de Um Secador de Grãos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..................seeeseeeese R$ 170.000,00
F.R.: 02.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 - Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.706 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores — Identificação das Transferências da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita || Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
02.706 R$ 170.000,00 - R$ 170.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa qd | Suplementar
0008.1067 4.4.90.52 02.706 R$ 170.000,00
Mirante da Serra — RO, 24 de janeiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1380 24/01/2024
ID: 103132 Processo Documento
CRC: 1E488A6C
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/01/2024 11:17:54 Finalização: 24/01/2024 11:20:05
MDS: BF7721A550573F6199394F594301750F
SHA256: D8729737A0BB83000F99EBB5D69D2F91 7AAFE8A35093C0C55BA6F7F99C243213
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras providências.”
a INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 24/01/2024 11:19:10
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 24/01/2024 11:19:27
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 24/01/2024 12:24:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 24/01/2024 14:15:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 103132 e o CRC 1E488A6C.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
“E JAN 202 - € 4 FEV 2024
Publicado :ÂMARA MUNICIPAL DE Minami
Patricia Pozzo Cavalcante DA SERRA - RO
Agente Administ
iv 25 JAN 264 - O 1 FEV 2004
Cadastro:
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Secretária do Legislativo
Portana N 1015/GPICMMS 12023
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