norma nº 1387/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
EE
LEI Nº 1.387, DE 05 DE MARÇO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$
1.046.623,77 (um milhão quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e sete
centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+):... R$ 1.046.623,77
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1070 — Recuperação de Pavimentos Asfáltico na Av. dos Migrantes
4.4.90.51 — Obras e Instalações.............ceseeeeeseeeraeeerereenseneeererenaceneeracento R$ 666.623,77
F.R.: 02.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 — Recursos de exercícios anteriores
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1061 — Transferências Especiais — Aquisição de Equipamentos Agrícolas.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............cceesemereesemeeses R$ 100.000,00
F.R.: 02.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 — Recursos de exercícios anteriores
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1056 — Transferências Especiais — Ampliação de Feira.
4:4.90.51= Obras e Instalações. sesuuasasenaananeneseesseraorasserconsssrecscumesserss veste R$ 280.000,00
F.R.: 02.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.706 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores — Identificação das Transferências da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
02.706 RS 2.023.655,02 1 R$ 977.031,25 R$ 1.046.623,77
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA 7 Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1070 4.4.90.51 02.706 RS 666.623,77
0008.1061 4.4.90.52 02.706 R$ 100.000,00
0008.1056 4.4.90.51 02.706 R$ 280.000,00
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicemente)
Et)
- Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1387 05/03/2024
ID: 114833 Processo Documento
CRC: 734C0049
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2024 11:13:18 Finalização: 05/03/2024 11:15:36
MDS: 74E9CO8E2CBB777E2040D55257D80706
SHA256: EE82D0C572D635E37A6CA7532CC86D4EBD42B2ECEA04F0123CA0F7C95FFBSCF6
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ] RO 05/03/2024 11:14:48
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/03/2024 11:15:01
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/03/2024 11:22:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Qi EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/03/2024 16:19:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
n ID 114833 e o CRC 73400049.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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| — 1 3-MAR 2004
Publicado
toê n Dayane A. de Souza
Secretária do Legislativo
Portaria) 1033/GP/CMMS/2023