norma nº 1388/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388, DE 05 DE MARÇO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro Recursos Livre, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 461.891,00 (quatrocentos e
sessenta e um mil oitocentos e noventa e um reais) nas unidades orçamentárias a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de
dezembro de 2023), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação: (5) Saens seeamasa parana ara aims ronegarouaro arorasenerepenaenrpenguade R$ 461.891,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Ativ. Esportivas e de Lazer do Município
:3:50.43 — Subvenções Sociais, cenicas sua san ia catancos R$ 131.891,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
04.122.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT
3:3:50.43 — Subvenções Sociais; apaa ranma e reennaonea garage R$ 130.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores. -
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
08.244.0011.2048 — Benefícios Assistência Social
3.3.50.43 — Subvenções Sociais ................ ci rreeeeererereereraenesereeecereneetos R$ 200.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Recursos de exercícios anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos STN (MSC) 2.500, Recursos de
Exercícios Anteriores — Recursos não Vinculados de impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais o
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0006.2022 3.3.50.43 02.500 R$ 131.891,00
0008.2028 3.3.50.43 02.500 R$ 130.000,00
0011.2048 [ 3.3.50.43 02.500 R$ 200.000,00 |
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit |
da Receita Financeira 2022 a Pagar 2022 do Exercício |
02.500 R$ 1.163.309,35 R$ 166.072,61 R$ 997.236,74
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente;
A
FERE]
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1388 05/03/2024
D: 114836 Processo Documento
CRC: 31FCB031
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2024 11:17:59 Finalização: 05/03/2024 11:20:04
MDS: 062121E476D50A8D270E4095A9A1F64A
SHA256: 17553412213E48D19EB72C0D760A75BD660EAA3411E176CD01CC54D3A20801AD
ni ii ani ii iii iii
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
Recursos Livre, e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 05/03/2024 11:19:07
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/03/2024 11:19:18
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/03/2024 11:22:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/03/2024 16:19:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
ID 114836 e o CRC 31FCEO31.
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