norma nº 281/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 369 DE 13/0292
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 281 DE 14 DE ABRIL DE 2003
"Dispõe sobre Alterações do anexo
W Da Lei 268 de 28/07/2002 que dispõe
Sobre as Diretrizes Orçamentárias
Para o Exercício de 2003 e dá outras
providências"
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercicio de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI
Art 1º - Fica alterado o anexo IT do 268 de 28/07/2002 que dispõe Sobre as
Dircuizes Orçamentárias para O Exercício de 2003 e dá outras providências”,
passando a ter a redação constante do anexos | da presente Lei
Art 2º - Para o cumprimento do “caput” do artigo 1º fica o executivo autorizado a
criar elementos de despesas, abrir os Créditos Especiais e Suplementares que se
fizerem necessários
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2003
E . | e
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na lata de sua publicação Revogadas todas as
disposições em contrário ||
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ANTONIO BARROCO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO ! .2389 - FONE 69-463-2143 1
78949-000 - MIRANTE DA SERRA
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